Emblogone: MANUAL DO PETECA 2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBERIBE – CEARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SUPERVISÃO DE PROJETOS EDUCACIONAIS

GERÊNCIA DO PETECA

MANUAL 2014

PROJETO DE TRABALHO

FORMAÇÃO

DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO E

DOS PROTAGONISTAS SOCIAIS NA LUTA PELA

ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL EM

BEBERIBE – CEARÁ

ÍNDICE

Apresentação, 1

Justificativa, 1

Objetivos do Peteca, 1-2

Público-alvo, 2

Horário, Pauta e Conteúdo da Formação,2

Execução e metodologia do Programa, 2-3

Orientações gerais sobre o trabalho infantil, 3-4

Dados do PETECA em Beberibe, 4-6

Plano de trabalho anual do PETECA, 7-9

Agenda ETI 2013-2016, 9

FONTE: SITE DO JORNAL O POVO

1. APRESENTAÇÃO

O Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, ou simplesmente PETECA, originado no Ministério Público do Trabalho e posto em prática através de parceria com a Secretaria de Educação de Beberibe, é um conjunto de ações, postas em prática a partir da Escola, voltadas para os temas relativos aos direitos da criança e do adolescente, especialmente a erradicação do trabalho infantil e a proteção ao trabalhador adolescente. Tais ações podem ser estendidas ao Ensino Médio, onde o trabalhador adolescente se insere, e instituições e órgãos envolvidos com o tema.

Busca-se, com o PETECA, intensificar o processo de conscientização da sociedade com ênfase na erradicação do trabalho infantil, rompendo as barreiras culturais que dificultam a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Em Beberibe, a sua continuidade e extensão às escolas de Ensino Médio e outras repartições visa não só ampliar o espaço de discussão do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas também fortalecer o combate ao trabalho infantil e a proteção ao trabalhador adolescente, bem como consolidar as iniciativas locais e auxiliar a pôr em prática as políticas públicas referentes à criança e ao adolescente.

A base desta apostila é o material fornecido pelo MPT em suas capacitações e campanhas, além do ECA, da Constituição Federal e outras fontes (ODM, Selo Unicef, Prefeito Amigo da Criança, IBGE...).

2. JUSTIFICATIVA

O trabalho infantil traz sérios prejuízos para a educação, tais como a evasão e o baixo rendimento escolar. Por isso começar a luta pela erradicação do mesmo a partir da escola, instituição de profundo alcance social, onde a importância da formação de cidadãos conscientes e comprometidos encontra os primeiros e maiores interessados no tema: os alunos, todos eles crianças ou adolescentes. Segundo o Censo de 2010, 966 crianças e adolescentes, entre 10 e 17 anos, trabalhavam no município de Beberibe, com mais de 600 deles não frequentando a escola.

Por outro lado, é preciso investir na proficiência dos profissionais da educação e de outros órgãos e entidades para identificar crianças e adolescentes em situação de trabalho. Isto qualifica a escola e toda a sociedade no papel que têm de fortalecer o Sistema de Garantia de Direito, com vistas à efetivação de políticas públicas de erradicação do trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente.

As ações do Projeto MPT na Escola/PETECA atendem à Lei 11.525/2007, que acrescentou o 5º parágrafo ao artigo 32 da Lei nº 9.394/94 (LDB), que diz: “O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado”.

3. OBJETIVOS DO PETECA

GERAIS

Intensificar o processo de conscientização da sociedade beberibense com vistas à erradicação do trabalho infantil e à proteção ao trabalhador adolescente e, assim, romper as barreiras culturais que dificultam a efetivação dos direitos dos mesmos.

Fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos no intuito da ampliação, quantitativa e qualitativa, das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, a partir da consolidação das ações locais

ESPECÍFICOS

Estabelecer parcerias entre a Prefeitura de Beberibe, através da sua Secretaria Municipal de Educação (SME), e o Ministério Público do Trabalho (MPT) para o desenvolvimento dos temas relativos aos direitos e deveres da criança e do adolescente na proposta pedagógica e no currículo das escolas de Ensino Fundamental.

Redistribuir o material de apoio pedagógico sobre a erradicação do trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente, cedido pelo MPT, prioritariamente para as escolas do Ensino Fundamental, para o Núcleo de Educação Especial e para as Instituições, Secretarias e profissionais capacitados.

Promover eventos nas comunidades e realizar debates, palestras e similares nas escolas, nas salas de aula, em órgãos e locais públicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, enfatizando a erradicação do trabalho infantil e a proteção ao trabalhador adolescente com vistas à conscientização dos alunos, pais, funcionários públicos e a população em geral para que não explorem nem tolerem a exploração de tal forma de trabalho.

Incentivar os alunos e os professores a realizarem tarefas escolares sobre os direitos da criança e do adolescente, especialmente sobre trabalho infantil e promover eventos para a divulgação dos resultados de tais atividades.

Envolver a comunidade escolar e a sociedade em geral nos programas, projetos e ações de erradicação do trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente, auxiliando na consolidação das iniciativas locais concernentes ao tema e a pôr em prática as políticas públicas referentes à criança e ao adolescente.

FORMATIVO

Capacitar e sensibilizar os profissionais da Educação e de outras Instituições, Áreas e/ou Secretarias, para que atuem como multiplicadores no processo de conscientização da sociedade no intuito da erradicação do trabalho infantil e da proteção ao trabalhador adolescente.

4.PÚBLICO-ALVO

Estudantes das escolas públicas do Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano.

Professores.

Diretores.

Coordenadores pedagógicos.

Profissionais de entidades educacionais particulares e estaduais.

Profissionais de órgãos e secretarias municipais.

Profissionais da Educação Infantil e da Educação Especial.

Núcleos de Assessoria Pedagógica da SME.

5.DATA, LOCAL E HORÁRIO DA FORMAÇÃO

Dia 24 de abril de 2014, no Centro de Treinamento Sítio Bom Jardim,

Beberibe, Ceará – das 8h00min às 16h00min.

6.PAUTA E CONTEÚDOS DA FORMAÇÃO

PAUTA

1. Início: recepção com café da manhã (8h00min-8h30min).

2.Introdução, apresentação dos formadores e pauta da formação (8h30min-8h50min).

3.Apresentações dos conteúdos e PTA do PETECA e da Diagnose do Trabalho Infantil (8h50min-9h50min);

4. Apresentações dos selos de reconhecimento, programas, conselhos e secretarias (9h50min-11h20min).

5.Oficinas - 1º momento (11h20min-13h00min).

6.Intervalo para o Almoço (13h00min-14h00min).

7.Oficinas - 2º momento (14h00min-15h30min).

8.Encerramento: apresentação dos resultados das oficinas; informações; recebimento das Fichas de Informação e das Folhas do Plano de Ação PETECA 2014/Escola. Despedida. (15h30min-16h00min).

CONTEÚDOS

a) O PETECA: apresentação, objetivos; calendário; regulamento e concursos; metodologias de abordagem e apresentação dos materiais do professor e do aluno do Ensino Fundamental. Plano de Ação do PETECA (40 min).

Responsável: Onésimo Remígio.

b) Ações de Sensibilização e a Diagnose do Trabalho Infantil e Adolescente nas escolas de Beberibe: o que é, qual a importância e a abordagem (20 min).

Responsável: SME/Núcleos Pedagógicos.

c) Os selos de reconhecimento: UNICEF, PPAC/Selo Abrinq e as ODMs (15 min).

Responsável: Lucelena Honorato.

d) Os Conselhos e as ações voltadas para a Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente: CMDCA, CONTUBE; a CMETI, o FETIBE e a Agenda ETI de Beberibe (20 min).

Responsáveis: Karoline Castro/CONTUBE.

e) PSE e PME no desenvolvimento do PETECA (20 min).

Responsável: Telma Coutinho.

f) SASC: ações de enfrentamento ao trabalho infantil (20 min).

Responsável: SASC/CREAS.

g) Projeto Com Amor – potencializando as ações do PETECA – introdução às oficinas pedagógicas (15 min).

Responsável: Márcio Leandro.

h) Oficina – 1º momento: construção do PTA escolar do PETECA e da Agenda Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil... (Agenda ETI).

i) Oficina – 2º momento: construção do PTA escolar do PETECA e da Agenda Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil... (Agenda ETI).

OFICINAS PEDAGÓGICAS (a confirmar posteriormente)

I. Oficina prática de figurinos e adereços cênicos.

II. Oficina de criação musical.

III. Oficina do cordel: estrutura, poesia, rima e xilogravura fria.

IV. Oficina de teatro: roteiro, texto e expressão corporal.

(Obs.: pauta e conteúdo podem sofrer modificações.)

7. EXECUÇÃO E METODOLOGIA DO PROGRAMA

O PETECA acontece nas escolas do Ensino Fundamental de Beberibe, com extensão às escolas estaduais e particulares, aproveitando a estrutura operacional local, com a SME acompanhando e supervisionando o Programa e prestando informações ao MPT. Para sua execução, a SME dispõe do coordenador municipal e da sua supervisão pedagógica, do Núcleo Gestor de cada escola e dos professores, além do apoio de outros programas ou projetos, como o Mais Educação, o Agrinho e o PSE (Programa Saúde na Escola). A coordenação municipal do PETECA, ou sua representação, mantém contato com a coordenação estadual e participa de eventos relacionados à luta pela erradicação do trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente, como o FEETI e a ACEPETI.

A nível local, o PETECA fomenta, através da sua coordenação municipal, e indo além do Termo de Compromisso entre a SME e o MPT, a realização de várias ações e parcerias, como seminários, o FETIBE e a CMETI.

O PETECA tem sua capacitação no mês de abril e suas atividades desenvolvidas ao longo do primeiro semestre (abril/ maio/junho), sendo que os trabalhos selecionados para representar cada escola devem ser entregues na SME até a última semana de maio. Na primeira semana de junho, acontece a seleção das atividades que representarão o município. Essas datas serão rigorosamente cumpridas e a metodologia de seleção dos trabalhos que representarão Beberibe nos concursos do PETECA ficará a cargo da supervisão pedagógica da SME. Quanto aos resultados da semifinal e da final, todas ocorrem no segundo semestre, sob responsabilidade do MPT.

A oficina municipal (1ª etapa local), cujo público-alvo são os diversos protagonistas do Programa no município, deve ter o mínimo de 16h/a, assim divididas: formação inicial (8h/a), sob responsabilidade da SME e parceiros; e, as oficinas escolares destinadas a professores e alunos(8h/a), orientadas pela coordenação pedagógica da escola e outros multiplicadores, ocorrendo no ambiente escolar. Os multiplicadores participantes da formação inicial também são responsáveis pelos momentos de planejamentos específicos (orientações pedagógicas) do PETECA na escola (2ª etapa local), cujo público-alvo são os professores da escola e devem corresponder a 8h. A abordagem em sala de aula (3ª etapa local), com no mínimo12h, tem como responsáveis os professores e público-alvo os alunos.

A produção e avaliação de tarefas (4ª etapa local), com no mínimo 4h, tem como responsáveis os alunos (sob orientação do Núcleo Gestor e professores), e o seu público-alvo é a comunidade escolar e o público em geral. Os professores de cada escola avaliarão e selecionarão, com apoio do Núcleo Gestor (e convidados competentes, se o desejarem), os melhores trabalhos produzidos pelos alunos, um em cada tarefa de modalidade, e o enviarão para a SME dentro do prazo estabelecido. Ao final, teremos, no mínimo, 40 horas trabalhadas e certificado expedido pela SME para professores e multiplicadores.

RESUMO

O PETECA deve apresentar 4 modalidades de tarefas, assim distribuídas: modalidade 1 – Literatura (tarefas – conto, poesia de cordel e história em quadrinho); modalidade 2 – Artes Visuais (tarefas – pintura e desenho); modalidade 3 – Artes Cênicas (tarefa – esquete teatral); e, modalidade 4 – Composição (tarefas – música e paródia). Pode haver, a cada edição, alteração quanto às tarefas e modalidades (as de 2014 estão divulgadas abaixo). Cabe à Secretaria Municipal de Educação recolher as atividades representativas de cada escola, avaliar e selecionar os mesmos, um em cada tarefa de modalidade, e o enviarão para o MPT dentro do prazo estabelecido (início de junho/julho). O MPT selecionará os melhores trabalhos, a nível estadual, que concorrerão ao Prêmio PETECA. A cerimônia de premiação é realizada na Capital do Estado, em data e local definidos pelo MPT e seus parceiros.

PRÊMIO PETECA 2014	Modalidade: Literatura	Atividades: conto e poesia de cordel	OBSERVAÇÃO
	Modalidade: Artes Visuais	Atividades: pintura	Podem ocorrer alterações quanto ao número de atividades ou modalidades.
	Modalidade: Artes Cênicas	Atividade: esquete teatral
	Modalidade: Composição	Atividades: música

O ideal é que as temáticas correspondentes ao PETECA sejam inseridas nas diferentes disciplinas, de modo transversal aos currículos escolares, como pressupõe o 5º parágrafo do artigo 32 da Lei nº 9.394/94 (LDB). Também é importante ir além do material didático fornecido pelo MPT (Projeto MPT na Escola), usando para tal fim cartilhas, jornais, revistas e cartazes, além de todo o potencial que as diferentes mídias ofertam, isto para estudar o cotidiano da temática “trabalho infantil”.

8. ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE O TRABALHO INFANTIL

8.1 PROTEÇÃO INTEGRAL E FORMAS DE TRABALHO INFANTIL

De acordo com o artigo 227 da Constituição Federal,

é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente,

com absoluta prioridade:

· O direito à vida;	· O direito à cultura;
· O direito à saúde;	· O direito à dignidade e ao respeito;
· O direito à alimentação;	· O direito à liberdade;
· O direito à educação;	· O direito à convivência familiar e comunitária;
· O direito ao lazer;	· O direito à cultura;
· O direito à profissionalização;	· Além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

8.2 O TRABALHO INFANTIL MANIFESTA-SE DE MUITAS FORMAS, DENTRE ELAS...

a) Trabalho infantil na agricultura: atividades em culturas diversas, tais como tomate, fumo, laranja, cana-de-açúcar, mandioca...

b) Trabalho infantil na indústria, no comércio e nos serviços: atividades relativas às diversas formas de indústria (artesanais ou sofisticadas), supermercados, bares, lojas em geral, oficinas mecânicas...

c) Trabalho infantil nas ruas: atividades como flanelinha, catador de lixo, vendedores de balas, engraxates, entregadores de panfletos, mendicância...

d) Trabalho infantil doméstico: atividades realizadas em residências, onde cumprem tarefas de adultos, tais como arrumar toda a casa, cuidar de outras crianças, cozinhar, lavar, passar...

8.3 QUANDO O TRABALHO INFANTIL É CRIME

No Brasil, o trabalho infantil em geral não é enquadrado como crime.

Entretanto, algumas das formas mais nocivas de trabalho infantil são tipificadas como crime. Entre elas estão:

a)Trabalho infantil escravo:

reduzir o trabalhador à condição análoga à de escravo, por meio de trabalhos forçados, jornada exaustiva ou condições degradantes de trabalho (artigo 149 do Código Penal), com a agravante de se tratar de criança ou adolescente (§ 2º, item I). A agravante foi introduzida pela Lei nº 10.803, de 11/12/2003, e aumenta a pena em metade.

b) Maus-tratos

(artigo 136 do Código Penal): expor a perigo a vida ou a saúde de criança ou adolescente, sob sua autoridade, guarda ou vigilância, sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado. Se a pessoa for menor de 14 anos, há ainda a agravante do § 3º, introduzida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90), que aumenta a pena em um terço.

c) Exploração sexual de crianças e adolescentes:

é considerada pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) como uma das piores formas de trabalho infantil. É crime previsto no artigo 244-A do ECA.

d) Pornografia envolvendo crianças e adolescentes:

crime previsto nos artigos 240 e 241 do ECA.

e) Venda ou tráfico envolvendo crianças e adolescentes:

crime previsto no artigo 239 do ECA.

8.4 PREJUÍZOS DO TRABALHO INFANTIL PARA A CRIANÇA E PARA A SOCIEDADE

O trabalho precoce infantil interfere diretamente

em seu desenvolvimento físico, emocional e social:

a) Físico –

foi comprovado que meninos e meninas trabalhadores estão mais sujeitos a sofrer acidentes, mais propensos a sentir dores musculares, a ter deformações ósseas e sofrem, com frequência, de dores de cabeça e de coluna, fadiga excessiva, insônia e mutilações.

b) Moral –

os danos morais da exploração no trabalho infantil, causados pelos anos de expropriação das etapas essenciais para seu desenvolvimento pleno, traz como consequências o sofrimento, o sentimento de abandono e de indiferença, de baixa autoestima e de perda de referência de identificação.

c) Social –

os danos sociais causados pelo trabalho infanto-juvenil são atraso e evasão.

d) Escolar –

contribuindo para uma futura inserção desqualificada no mundo do trabalho. Crianças e adolescentes que não estudam vão constituindo uma força de trabalho desqualificada para as atividades produtivas, seja no comércio, na indústria, na agricultura, no setor de serviços ou para as profissões liberais.

Ao mesmo tempo, ao serem inseridos no mundo do trabalho, meninos e meninas são impedidos de viver a infância e a adolescência, sem ter assegurados seus direitos de lazer e de educação. Isso dificulta a vivência de experiências fundamentais para seu desenvolvimento, além de comprometer seu bom desempenho escolar – condição cada vez mais necessária para a transformação dos indivíduos em cidadãos capazes de intervir na sociedade de forma crítica, responsável e produtiva.

A erradicação do trabalho infantil e a proteção ao trabalhador adolescente é dever de todos: da família, da sociedade e do Estado. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a atuação dos órgãos e entidades que integram o Sistema de Garantia de Direitos (SGD) deve se dar de forma articulada, de modo a garantir a efetiva promoção, defesa e controle social desses direitos. Em Beberibe, várias entidades trabalham em prol da criança e do adolescente, eis algumas: secretarias municipais, CMDCA, CMETI, FETIBE, CONTUBE, CMAS, CME, PPAC/Selo Abrinq, Selo UNICEF, sindicatos (SINDIRVE/BE, APEOC, STR), dentre outros.

8.5 A APRENDIZAGEM PROFISSIONAL

A aprendizagem, neste caso, é o ensino técnico-profissional, um processo educativo que, além da formação geral, fornece estudos de caráter técnico e aquisição de conhecimento e aptidões práticas relativas ao exercício de certas profissões. Tal ensino é prestado por entidades do Sistema ‘S’, por organizações não-governamentais e governamentais (como a EEEP Pedro de Queiroz Lima). A aprendizagem deve conter os seguintes requisitos: a) alternância entre a teoria e a prática; b) metodologia (módulos ordenados com um programa em que se passa do menos complexo para o mais complexo); c) orientação de um responsável (pessoa física/jurídica); d) ambiente adequado (pessoal docente e aparelhagem).

A aprendizagem é adquirida sob responsabilidade da empresa que celebra um contrato com cláusula de aprendizagem. O contrato de aprendizagem deve assegurar ao adolescente: a) garantia de acesso/frequência obrigatória ao ensino regular; b) atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente, tendo em vista que a pessoa que o executa está em fase de desenvolvimento físico, psíquico, moral e social; c) horário especial para exercício das atividades.

O adolescente, na condição de aprendiz, tem direito à assinatura da carteira de trabalho, ao salário mínimo/hora e demais direitos trabalhistas, inclusive FGTS (2%). O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, por prazo determinado, que não pode ultrapassar dois anos, devendo prever expressamente o programa de aprendizagem e as condições de sua realização.

9. DADOS DO PETECA EM BEBERIBE

a. DADOS DA PREFEITA E DA(O) SECRETÁRIA(O) DE EDUCAÇÃO
Município: BEBERIBE / CE		Prefeito(a): MICHELE CARIELLO DE SÁ QUEIROZ ROCHA
Secretário(a) de Educação: BERENICE AMORIM CARNEIRO				Fone: (85) 3338 2530	Celular:
Endereço da Secretaria: AV. MARIA CALADO, S/Nº, CENTRO ADMINISTRATIVO DR. JOSÉ QUEIROZ FERREIRA, 2º ANDAR
Bairro: CENTRO		CEP: 62840-000		E-mail: seduc@beberibe.ce.gov.br smebeberibe@hotmail.com

b. DADOS DO(A) COORDENADOR(A) MUNICIPAL DO PROGRAMA
Nome: ONÉSIMO REMÍGIO DE FREITAS FILHO
Fone: (85) 3338 2530	Celular: (85) 9921 9912 / (85) 8697 6898		E-mails: onesimoremigio@gmail.com Blog: http://emblogone.blogspot.com.br/

C.NÚMEROS DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL ALCANÇADOS PELAS AÇÕES DO PETECA EM BEBERIBE

ANO 2014

DISTRITO	MAT.	PRÉ I	PRÉ II	1º	2º	3º	4º	5º	6º	7º	8º	9º	ATC	EJA I	EJA II	AEE	TOT.
SEDE	162	232	307	483	356	387	374	414	420	415	433	387	0	0	84	0	4.454
SUCATINGA	101	128	130	226	140	153	154	148	167	165	160	146	0	0	0	0	1.818
PARIPUEIRA	32	66	83	165	106	115	111	130	128	118	102	113	0	20	15	0	1.304
PARAJURU	39	52	50	93	54	67	28	71	42	61	59	60	0	15	0	0	691
FORQUILHA	19	32	45	78	42	54	52	68	70	48	63	56	0	23	42	0	692
ITAPEIM	12	24	33	68	56	66	48	60	45	81	74	57	0	0	0	0	624
S. DO FÉLIX	51	74	77	124	86	105	100	102	78	74	82	68	0	23	15	0	1.059
TOTAL	416	608	725	1.237	840	947	867	993	950	962	973	887	0	81	156	0	10.642
TOTAL ED. INFANTIL					1.749
TOTAL ENS. FUNDAMENTAL I					4.884
TOTAL ENS. FUNDAMENTAL II					3.772
TOTAL ATIVIDADE COMPLEMENTAR					0
TOTAL EJA I					81
TOTAL EJA II					156
TOTAL ATEN. EDUC. ESPECIALIZADO					(Já consta no número total da Ed. Inf., Ens. Fund. I e II).
TOTAL GERAL					10.642
FONTE: Secretaria Municipal de Educação (Pré-matrícula 2014, março de 2014)

d. ALUNOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICIPANTES DA CAPACITAÇÃO DO PROJETO PETECA

UNIDADE ESCOLAR – LOCALIDADE	NÚMERO POR MODALIDADES
UNIDADE ESCOLAR – LOCALIDADE	CREC.	ED. INF.	ENSINO FUND. I	ENSINO FUND. II	ENSINO MÉDIO	EJA ENS. FUND.	EJA ENS. MÉDIO	TOTAL
EEM ANA FACÓ – BEBERIBE	---	---	---	---	1.100	---	---	1.100
EEEP PEDRO DE QUEIROZ LIMA – BEBERIBE	---	---	---	---	506	---	---	506
EEM FRANCISCA MOREIRA DE SOUSA – SUC.	---	---	---	---	1.015	---	---	1.015
COLÉGIO VICENTE DOURADO – BEBERIBE	---	---	---	---	---	---	---	---
MUNDO DO SABER – BEBERIBE	---	---	---	---	---	---	---	---
ESPAÇO EDUCAR – MORRO BRANCO	---	---	---	---	---	---	---	---
ARCA DA PAZ – SUCATINGA	---	---	---	---	---	---	---	---
TOTAL	---	---	---	---	2.621	---	---	2.621

FONTE: Direção das Escolas.

e. PARCEIROS PETECA/MPT na Escola

PETECA	Coordenação Municipal do PETECA Projetos Educacionais Núcleos Pedagógicos (SME) O PETECA entra na composição dos Núcleos Pedagógicos da SME. São os Núcleos Pedagógicos que auxiliam na abordagem pedagógica do material do PETECA e selecionam os trabalhos representativos das escolas.
CMETI	Comissão Municipal pela Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente de Beberibe
FETIBE	Fórum Municipal pela Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente de Beberibe O FETIBE é um dos instrumentos de sensibilização, denúncia e debate sobre as políticas públicas pela erradicação do trabalho infantil e de outros temas ligados aos Direitos Humanos.
SME/BE	Secretaria Municipal da Educação
SASC/BE	Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
SMS	Secretaria Municipal da Saúde
CMDCA	Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente
CONTUBE	Conselho Tutelar de Beberibe
SETCULT/BE	Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
GABINETE/PMB	Gabinete da Prefeitura Municipal de Beberibe (Chefia do Gabinete; Secretaria Especial do Gabinete)
SELO UNICEF	Articulação municipal do Selo Unicef
PPAC	Articulação Municipal do Programa Prefeito Amigo da Criança/SELO ABRINQ
PME	Programa Mais Educação
PSE	Programa Saúde na Escola
OUTROS	Escolas, sindicatos, associações, Câmara Municipal de Vereadores, demais secretarias municipais, ONGs, igrejas...

f) ENTIDADES CONVIDADAS A SEREM PROTAGONISTAS DO PETECA EM BEBERIBE – EDIÇÃO 2014

N.º	INEP	ESCOLA		Nº DE PARTIC.
BEBERIBE (SEDE)			LOCALIDADE	16
01	23058455	EMEF ADÉLIA BARROS COLAÇO	LAGOINHA	1
02	23204206	EMEF DES. PEDRO DE QUEIROZ	BEBERIBE	2
03	23058536	EMEF EMÍDIO PAULO DE ALMEIDA	PONTA D' ÁGUA I	1
04	23058579	EMEF GERMANO JOSÉ DO NASCIMENTO	ONOFRE	1
05	23058587	EMEF IRANISE BESSA DE QUEIROZ	BEBERIBE	1
06	23058617	EMEF JOSÉ BESSA	MORRO BRANCO	1
07	23058668	EMEF JOSÉ ROLDÃO DE OLIVEIRA	CAETANOS	1
08	23058684	EMEF LUIS GONÇALVES	CHORÓ	1
09	23058692	EMEF MÁRIO ALENCAR	CHORÓ SOEVER	1
10	23058609	EMEF PEDRO DE QUEIROZ FERREIRA	SÍTIO LUCAS	1
11	23058641	EMEF SÃO VICENTE	PONTA D' ÁGUA II	1
12	23244003	NÚCLEO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL	BEBERIBE	1
13	23231203	CEI PRIMEIROS PASSOS	BEBERIBE	1
14	23242299	CEI DEUZINDA NOGUEIRA GAMA	MORRO BRANCO	1
15	23242205	CEI UMA PONTE PARA O MUNDO	CHORÓ	1
OUTROS – SEDE (ESTADUAIS, MUNICIPAIS E PARTICULARES)				39
16		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	BEBERIBE	7
17		EEM ANA FACÓ	BEBERIBE	1
18		EEEP PEDRO DE QUEIROZ LIMA	BEBERIBE	1
19		CVD – COLÉGIO VICENTE DOURADO	BEBERIBE	1
20		MUNDO DO SABER	BEBERIBE	1
21		ESPAÇO EDUCAR	MORRO BRANCO	1
23		CENTRO VOCACINAL TECNOLÓGICO (CVT/UAB)	BEBERIBE	1
(a)		BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL PROFA. DIDO FACÓ	BEBERIBE	1
(b)		CREAS	BEBERIBE	2
(c)		CRAS LITORAL 1	BEBERIBE	2
(d)		SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA	BEBERIBE	1
(e)		CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	BEBERIBE	1
(f)		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	BEBERIBE	1
(g)		NÚCLEO DE APOIO SAÚDE DA FAMÍLIA	BEBERIBE	1
(h)		SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE	BEBERIBE	1
(i)		SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URB. E MEIO AMBIENTE	BEBERIBE	1
(j)		SECRETARIA DE DES. RURAL, AQUICULTURA E PESCA	BEBERIBE	1
(k)		CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	BEBERIBE	1
(l)		CMDCA	BEBERIBE	1
(m)		CONTUBE – CONSELHO TUTELAR	BEBERIBE	1
(n)		CMETI – COMISSÃO MUN. PELA ERRADICAÇÃO DO TRAB. INFANTIL	BEBERIBE	2
(o)		FETIBE – FÓRUM PELA ERRADICAÇÃO DO TRAB. INF. DE BEBERIBE	BEBERIBE	1
(p)		ASCOM – ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA PMB	BEBERIBE	1
(q)		CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES	BEBERIBE	1
(r)		SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS	BEBERIBE	1
(s)		SINDISERV/BE	BEBERIBE	1
(t)		PROJETO COM AMOR	BEBERIBE	1
(u)		SELOS DE RECONHECIMENTO (PPAC/ABRINQ; UNICEF, ODMs)	BEBERIBE	1
(v)		MINISTÉRIO PÚBLICO	BEBERIBE	1
(w)		PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO	BEBERIBE	-
(x) (y)		PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA	BEBERIBE	1
SUCATINGA				9
24	23059532	EMEF CASTRO ALVES	LAGOA DE DENTRO	1
25	23059540	EMEF CONRADO MANUEL DOS SANTOS	CÓRREGO DO MOREIRA	1
26	23059575	EMEF JOSÉ DE ANCHIETA	BARRA DA SUCATINGA	1
27	23059583	EMEF JOSÉ FCO DAS CHAGAS	LAGOA FUNDA	1
28	23207370	EMEF MANUEL DE LIMA	SUCATINGA	1
29	23059591	EMEF MANUEL FERREIRA DA FONSECA	PIQUIRI I	1
30	23059664	EMEF RAIMUNDA CARNEIRO	URUAÚ	1
31	23242191	CEI RAIMUNDO NOGUEIRA COSTA	SUCATINGA	1
32	23220147	CEI AMOR E VIDA	URUAÚ	1
OUTROS – SUCATINGA (MUNICIPAL E PARTICULAR)				2
33		EEM FRANCISCA MOREIRA DE SOUSA	SUCATINGA	1
34		ARCA DA PAZ	URUAÚ	1
PARIPUEIRA				7
35	23059079	EMEF BOM JESUS DOS NAVEGANTES	PRAINHA DO CANTO VERDE	1
36	23059184	EMEF DR. JOSÉ THEMIO BEZERRA	PALMEIRA	1
37	23207345	EMEF ERNESTO GURGEL VALENTE	PARIPUEIRA	1
38	23059230	EMEF FRANCISCO CORREIA LIMA	CÓRREGO DO SAL	1
39	23059133	EMEF ISABEL PINHEIRO LIMA	JUAZEIRO	1
40	23059168	EMEF JOSÉ ANSELMO DE ALMEIDA	QUATRO BOCAS	1
41	23242213	CEI SEMENTES DO AMANHÃ	PARIPUEIRA	1
OUTROS – PARIPUEIRA (MUNICIPAL)				2
(y)		CRAS LITORAL 2	PARIPUEIRA	2
PARAJURU				3
42	23058960	EMEF MONS. J. J. DOURADO	PARAJURU-SEDE	1
43	23207361	EMEF RDº JOVENTINO DO VALE	PARAJURU-SEDE	1
44	23248459	CEI STELLA MARIS	PARAJURU-SEDE	1
FORQUILHA				2
45	23059362	EMEF MARIA CLEMENTE DA SILVA	MEDEIROS	1
46	23058919	EMEF SÃO BERNARDO	FORQUILHA	1
ITAPEIM				3
47	23058846	EMEF JOÃO RODRIGUES DO NASCIMENTO	JATOBÁ	1
48	23058765	EMEF JOSÉ DE ALENCAR	ANDREZA	1
49	23207337	EMEF RAUL BARBOSA	ITAPEIM	1
SERRA DO FÉLIX				5
50	23059265	EMEF BENEDITO EVARISTO PINHEIRO	SERRA DO FÉLIX	1
51	23059273	CENTRO DE EDUC. MUN. BETESDA	BOQUEIRÃO DO CESÁRIO	1
52	23059303	EMEF GREGÓRIO BEZERRA DA SILVA	LAGOA QUEIMADA	1
53	23059346	EMEF JOSÉ CORDEIRO	SURUBIM	1
54	23242280	CEI - CRESCENDO E APRENDENDO	SERRA DO FÉLIX	1
OUTROS – SERRA DO FÉLIX				2
(z)		CRAS SERTÃO	SERRA DO FÉLIX	2
TOTAL				90

10. BLOG DE REGISTRO DAS ATIVIDADES DASDO PETECA EM BEBERIBE

http://emblogone.blogspot.com.br/

No Emblogone (Escolas Municipais – Blog One) encontram-se links de outros blogs e sites, como Peteca, MPT na Escola e outros. Parte dos textos aqui presentes podem ser aprofundados. Também outros recursos podem ser acessados, como vídeos e livros.

11. PLANO DE TRABALHO ANUAL (Plano de Ação) – ANO 2014

PLANO DE AÇÃO DO PETECA – O PTA resume as ações do PETECA para o ano de 2014.

AÇÃO	OBJETIVO	PERÍODO	RESPONSÁVEL	OBSERVAÇÃO	ACOMPNHAMENTO AVALIAÇÃO
Participação no FEETI	Tomar consciência da situação do trabalho infantil.	O ano todo (Calendário do FEETI)	SME/SASC PETECA	Coord. do PETECA Secretários Municipais Prefeita Municipal Selos de reconhecimento Outros	Registros diversos.
Participação na ACEPETI	Participar da construção da Agenda Cearense de Erradicação do Trabalho Infantil.	O ano todo (Calendário da ACEPETI) Primeiros encontros: 20, 21 de março	SME/SASC PETECA Selos de reconhecimento	Coord. do PETECA Secretários Municipais Prefeita Municipal Selos de reconhecimento Outros	Registros diversos; cumprimento das atividades da ACEPETI.
Participação na CMETI	Acompanhar as atividades da Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil.	O ano todo (Calendário da CMETI)	SME/SASC CMDCA/Contube PETECA	Coord. do PETECA Outros	Registros diversos; cumprimento das atividades da CMETI.
Ações intersetoriais com as Secretarias Municipais e outros órgãos/entidades locais	Participar das ações agendadas pelas Secretarias Municipais de Educação, Assistência Social e Cidadania, Saúde, Juventude e Esporte, Turismo e Cultura, e pelo CMDCA, CONTUBE, CMETI, MPT e outros, na condição de apoio ou palestrante ou convidado, mesmo os não especificados neste Plano.	O ano todo	Coordenação Municipal do PETECA	Campanhas, panfletagem, projetos, programas, seminários, palestras, atividades escolares e extraescolares.	Registros diversos; relatórios.
Contribuição em eventos escolares locais, ou estaduais e nacionais, ligados às ações em defesa dos direitos da criança e do adolescente e aos direitos humanos em geral	Participar de eventos e desenvolver atividades relacionadas à erradicação do trabalho infantil, e aos direitos humanos em geral, promovidos em escolas locais, e por outras entidades públicas e privadas de caráter local, estadual e nacional.	O ano todo	SME Coord. do PETECA	Coord. do PETECA Selos de reconhecimento Outros	Registros diversos; participação, promoção, relatórios.
Cooperação no Educarfolia 2014 (Pré-carnaval e campanha)	Cooperar em diferentes atividades ligados ao Educarfolia.	21 de fevereiro	SME/SASC/SEJUV SETCULT/SMS CMDCA/Contube PETECA/Agrinho PPAC-Selo Abrinq Selos Unicef/PCA Outros	Coord. do PETECA Projeto Com Amor (PCA) Secretários Municipais Selos de reconhecimento Outros	Registros diversos; cumprimento das atividades do Educarfolia; relatório.
Reunião dos Secretários Municipais de Educação	Aprovar agenda de eventos do PETECA para 2014.	28 de fevereiro	MPT	Participação da coordenação municipal.	Participação.
Reunião de coordenadores municipais do PETECA	Capacitar os coordenadores municipais para o desenvolvimento do PETECA em seus municípios de origem.	14 de março	MPT	Participação: representação do Setor de Projetos da SME de Beberibe	Participação; registros diversos.
Apresentação do Plano de Ação do PETECA	Apresentar à Coordenação Estadual do Peteca o PTA/Plano de Ação municipal.	31 de março	Coordenação Municipal do PETECA.	Elaboração: PETECA local; SME; CMDCA; CMETI.	Cumprimento e divulgação do documento
Planos de Ação das escolas	Supervisionar, direcionar e participar na elaboração dos planos de ação das escolas relacionadas com o PETECA.	Abril	Núcleos Gestores SME/Núcleos Pedagógicos Coord. do PETECA	Elaboração: escolas	Planos escolares; registros diversos.
Capacitação municipal do PETECA	Capacitar os coordenadores e multiplicadores escolares para o desenvolvimento do PETECA nas escolas do município.	24 de abril	Coord. do PETECA Núcleos Gestores SME/Núcleos Pedagógicos	Núcleos Pedagógicos Programa Mais Educação Programa Saúde na Escola Projeto Com Amor (PCA) SASC/CMDCA/Contube PPAC/Selo Unicef	Registros diversos; cumprimento das atividades; relatório.
Dia do Empregado(a) Doméstico(a)	Realizar atividades nas escolas relativas ao trabalho infantil doméstico	27 de abril	Núcleos Gestores SME/Núcleos Pedagógicos Coord. do PETECA	Realização de atividades escolares sobre o trabalho infantil doméstico.	Registros diversos; relatórios.
Visitas às escolas	Estabelecer cronograma de visitas e auxiliar no desenvolvimento do PETECA nas escolas municipais com palestras, apresentação de slides, reunião com pais e responsáveis, presença nas culminâncias, e outros.	Abril e maio	Coord. do PETECA Núcleos Gestores SME/Núcleos Pedagógicos	Escolas com o PETECA, SME, SMASC, SMS, CMDCA, CMETI e Contube	Registros diversos; relatório.
Atualização da Agenda ETI 2013-2016	Organizar/atualizar a Agenda Municipal Intersetorial para a Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Proteção ao Trabalhador Adolescente (Agenda ETI)	Mês de início das atividades; Abril	CMDCA/Contube CMAS/CMETI Coord. do PETECA SME/SASC/SMS SEJUV e outros	Agenda Municipal ETI 2013-2016	Documento: Agenda; aplicação, cumprimento das ações; registros diversos; relatórios.
Registro das escolas do PETECA	Identificar cada escola e registrar as escolas que integrarão o PETECA 2013.	Abril e maio	Coord. do PETECA	Registro junto ao MPT/PETECA.	Registro junto ao MPT.
Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – PMETI	Colaborar na formulação do PMETI.	Mês de início das atividades: Abril	CMDCA/Contube CMAS/CMETI Coord. do PETECA SME/SASC/SMS SEJUV e outros	Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente	Documento: PMETI; registros diversos; relatório.
Plano Municipal da Infância e da Adolescência – PMIA	Colaborar na formulação do PMIA.	Até dezembro	CMDCA/Contube CMAS/CMETI Coord. do PETECA SME/SASC/SMS SEJUV e outros	Plano Municipal da Infância e da Adolescência	Documento: PMIA; registros diversos; relatório.
Promoção e participação no FETIBE	Contribuir e promover o Fórum Municipal pela Erradicação do Trabalho Infantil.	Datas propostas: 22 de maio 2 de setembro 10 de dezembro	CMDCA/Contube CMAS/CMETI Coord. do PETECA SME/SASC/SMS SEJUV e outros	Coord. do PETECA Secretarias Municipais Selos de reconhecimento SME, SMASC, SMS, CMDCA, CMETI Contube, outros	Registros diversos; cumprimento das atividades do FETIBE; relatório; reportagem.
Realização das atividades do Dia Nacional de Enfrentamento À Violência Sexual	Realizar atividades que abordem a exploração sexual como uma das piores formas de trabalho infantil.	18 maio	Núcleos Gestores SME/Núcleos Pedagógicos	Desenvolver atividades relacionadas com a data	Relatório; registros diversos.
Realização das atividades do PETECA em sala de aula	Acompanhar, divulgar, supervisionar e gerenciar as ações escolares relacionadas diretamente com o PETECA, especialmente nas escolas públicas municipais.	Até 31 de maio.	Coord. do PETECA Núcleo Gestor SME	COLABORADORES: Coord. do PETECA Secretarias Municipais Selos de reconhecimento SME, SMASC, SMS, CMDCA, CMETI Contube, outros	Relatório; registros diversos.
Realização das atividades alusivas ao Dia Nacional e Mundial contra o Trabalho Infantil	Promover, participar, divulgar e incentivar campanha e/ou atividades referentes ao Dia Mundial contra o Trabalho Infantil.	2 a 11 de junho	Coord. do PETECA Núcleos Gestores SME/Núcleos Pedagógicos CMDCA/CMETI SASC/Contube Selos de Reconhecimento	PROMOTORES: Coord. do PETECA Secretarias Municipais Selos de reconhecimento SME, SMASC, SMS, CMDCA, CMETI Contube, outros	Registros diversos; relatórios escolares; reportagem.
Recebimento das atividades escolares	Receber, catalogar e guardar as atividades escolares selecionadas nas escolas.	2 a 11 de junho	Coord. do PETECA Núcleos Pedagógicos	As atividades sob responsabilidade da SME	Registros diversos; catálogo.
Avaliação e seleção dos trabalhos para representarem o município no Prêmio PETECA 2014	Gerenciar a seleção das atividades escolares para representarem o município no Prêmio PETECA 2014.	14 a 18 de julho	Coord. do PETECA Núcleos Pedagógicos	A SME seleciona as atividades, a partir dos Núcleos Pedagógicos	Registros diversos; registro no sistema do MPT; relatório.
Realização das atividades alusivas ao Dia do Eca	Realizar as atividades alusivas aos 24 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente.	13 de julho 14 a 18 de julho	Núcleos Gestores SME/Núcleos Pedagógicos	Desenvolver atividades relacionadas com a data	Relatório; registros diversos.
Inscrições para o Prêmio Peteca 2014	Inscrever as atividades selecionadas para representar o município no Prêmio Peteca 2014 no sistema do MPT.	15 de julho a 15 de agosto	Coord. do PETECA Núcleos Gestores SME/Núcleos Pedagógicos	Registro e envio das atividades escolares selecionadas pelos Núcleos Pedagógicos da SME.	Registro das atividades no sistema do MPT; relatório.
Participação nos desfiles escolares da Semana da Pátria	Promover a participação das atividades ligadas ao PETECA e temáticas relacionadas ao trabalho infantil nos desfiles escolares comemorativos da Independência do Brasil.	1º a 15 de setembro	Coord. do PETECA Núcleos Gestores SME/Núcleos Pedagógicos	SME, Escolas Coord. do PETECA Secretarias Municipais Selos de reconhecimento CMDCA, CMETI Contube, outros	Registros diversos; relatório; reportagem.
Avaliação dos trabalhos inscritos no Peteca e divulgação dos semifinalistas do Prêmio Peteca 2014	Acompanhar os resultados da avaliação dos trabalhos semifinalistas e noticiá-los a partir dos resultados divulgados pelo MPT/PETECA.	Setembro	MPT/PETECA	Divulgação dos semifinalistas: Ministério Público do Trabalho e parceiros do PETECA.	Relatório; registros diversos.
Realização das atividades alusivas ao Dia da Criança	Realizar atividades focando o trabalho infantil como uma violação dos direitos da criança e adolescente.	12 de outubro	Núcleos Gestores SME/Núcleos Pedagógicos	Desenvolver atividades relacionadas com a data	Relatório; registros diversos.
Avaliação dos trabalhos semifinalistas e divulgação dos finalistas	Acompanhar os resultados da avaliação dos trabalhos semifinalistas e noticiar os finalistas a partir dos resultados divulgados pelo MPT/PETECA.	Outubro	MPT/PETECA	Divulgação dos finalistas: Ministério Público do Trabalho e parceiros do PETECA.	Relatório; registros diversos.
Realização das atividades alusivas ao Dia da Declaração dos Direitos da Criança	Realizar atividades para divulgação da Declaração dos Direitos da Criança	20 de novembro	Núcleos Gestores SME/Núcleos Pedagógicos	Desenvolver atividades relacionadas com a data	Relatório; registros diversos.
Realização do Prêmio Peteca 2014	Acompanhar a premiação dos finalistas do Prêmio Peteca 2014.	Novembro	MPT/PETECA	Premiação dos finalistas: Ministério Público do Trabalho e parceiros do PETECA.	Presença; registros diversos; relatório.
Realização das atividades alusivas ao Dia Da Declaração Dos Direitos Humanos	Pautar o trabalho infantil como uma grave violação dos direitos humanos	10 de dezembro	Núcleos Gestores SME/Núcleos Pedagógicos	Desenvolver atividades relacionadas com a data	Relatório; registros diversos.
Encerramento das atividades municipais	Apresentar as atividades das escolas, as escolhidas na seleção municipal e as premiadas, se houver, após as definições do Prêmio PETECA 2014.	Proposta: Primeira quinzena de dezembro	Escolas, PETECA, SME, Projeto Com Amor	Apresentação na praça da matriz dos trabalhos escolhidos nas escolas e os premiados, se houver.	Registros diversos; reportagem.
Cooperação no Educarfolia 2015 (Pré-carnaval e campanha)	Cooperar em diferentes atividades ligadas ao Educarfolia, valorizando os trabalhos realizados nas escolas em 2014.	Pré-carnaval de 2015 (Fevereiro/2015)	SME/SASC/SEJUV SETCULT/SMS CMDCA/Contube PETECA/Agrinho PPAC-Selo Abrinq Selos Unicef/PCA Outros	Cooperar na formação dos blocos e campanha que antecedem o carnaval.	Registros diversos; reportagem.

12. AGENDA MUNICIPAL – AGENDA ETI 2013/2016 (atualização em abril)

Agenda da Comissão Municipal para a Erradicação do trabalho Infantil e Proteção do Trabalhador Adolescente – CMETI, para acompanhamento e atividades na escola.

AÇÃO	OBJETIVO	PERÍODO	RESPONSÁVEL	OBSERVAÇÃO
Acompanhamento dos Assentamentos na área rural.	Identificar os possíveis casos de trabalho infantil (cultivo e colheita da mandioca, feijão, castanha e caju)	Janeiro a junho 2013 (Plantio e colheita)	CMETI e Secretaria de Agricultura e Pesca	Sindicato dos Trabalhadores Rurais – Não existe progresso do PETI nos assentamentos
Visitas in loco com os profissionais da área de Assistência Social e Conselho Tutelar (Nos pontos turísticos do município).	Alertar as famílias que estão cadastradas nos programas do governo quanto ao não cumprimento das normas e perda dos benefícios e outros.	Janeiro Julho Dezembro	Secretaria de Turismo Secretaria de Assistência Conselho Tutelar	Transporte e Alimentação
Palestras por segmentos (Igrejas, Escolas e Associações) – Distritos e Sede do Município.	Mobilizar conscientizar as famílias do trabalho infantil	1º Sem. (Sede) 2º Sem. (Distritos)	Conselho Tutelar CMDCA CMAS	Transporte e Alimentação
Campanha de Sensibilização nas áreas de risco social e maior vulnerabilidade	Possibilitar momentos de esclarecimentos e discussões acerca do trabalho infantil	Maio → Dia 18 e Junho → Dia 12	Secretaria de Assistência Secretaria de Educação Secretaria de Turismo Secretaria de Saúde	Não deixando os outros meses de lado, podendo-se trabalhar também as campanhas.
Realização de busca ativa em todo território municipal (situação do trabalho infantil, a do trabalhador adolescente e exploração sexual)	Identificar situações de risco e irregularidades referentes ao trabalho infantil e o trabalhador adolescente	Durante todo o ano	Secretaria de Assistência Secretaria de Educação Secretaria de Turismo Secretaria de Saúde	Os responsáveis irão fazer seus relatórios para posteriormente consolidá-los com todo o grupo
Formação Continuada dos membros da Comissão – CMETI	Capacitar e reciclar os conhecimentos acerca da temática	Semestral	Prefeitura Municipal de Beberibe CMDCA	Em caráter de urgência devido à nova composição da comissão